PCP apresenta iniciativa legislativa sobre a criação da Administração
dos Portos do Algarve

Comunicado:

Em 1998 foram criadas a Administração dos Portos de Douro e Leixões, a Administração do Porto de Lisboa, a Administração do Porto de Sines, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e a Administração do Porto de Aveiro. Para os restantes portos foi adotado o modelo de instituto público: Instituto Portuário do Norte (Viana do Castelo), Instituto Portuário do Centro (Figueira da Foz) e Instituto Portuário do Sul (Algarve).

Contudo, em 2002, com a criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) – que agrupou os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul –, os portos do Algarve perderam a sua autonomia, com enorme prejuízo para a região, que passou a ver a estratégia regional do setor marítimo e portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora.

Uns anos depois, em 2008, com o objetivo de "libertar o IPTM da responsabilidade de gestão direta dos portos de âmbito mais regional", foram criadas a Administração do Porto da Figueira da Foz e a Administração do Porto de Viana do Castelo. De fora deste objetivo ficaram os portos do Algarve, que continuam até hoje integrados e sob gestão do IPTM (recentemente extinto e substituído pelo Instituto da Mobilidade e Transportes).

O Algarve é, assim, a única região do país que não possui uma Administração Portuária autónoma. Esta é uma situação inaceitável, que deve ser corrigida, com a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária, que exerça a autoridade portuária e a gestão integrada das atividades marítimas e portuárias em estreita ligação com a economia e comunidades locais, através da adequação das infraestruturas portuárias, no conjunto dos portos algarvios e nas suas diversas valências, às necessidades das populações e da região.

Na passada quinta-feira, dia 21 de março, o PCP apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução, que recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Esta iniciativa legislativa foi apresentada publicamente em Lagos no dia 23 de março, durante o debate “O Mar, alavanca do desenvolvimento local e regional”, promovido pela Direção da Organização Regional do Algarve e pela Comissão Concelhia de Lagos do PCP.


26 de março de 2013

Link:

Projeto de Resolução n.º 649/XII, “Criação da Administração dos Portos do Algarve”, 2013-03-21.