PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Direcção da Organização Regional do Algarve
PCP condena processo de encerramento de serviços públicos e ataque ao poder local no Baixo Guadiana
Face à recente assinatura de um acordo envolvendo o Governo, os municípios de Vila Real de santo António, Castro Marim e Alcoutim, para “o estabelecimento de uma unidade de serviços partilhados do Baixo Guadiana”, a DORAL do PCP considera o seguinte:
1- Trata-se de um enorme e perigoso passo, associado ao chamado “guião para a reforma do Estado” e que vai no sentido da degradação e extinção dos serviços públicos; de esvaziamento das autarquias; do despedimento de trabalhadores da administração local e central; da expropriação de competências aos municípios e da desresponsabilização do Estado central das suas obrigações para com o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública; de redução do escrutínio democrático da gestão do interesse público; da extinção de municípios.
Por um lado em nome de uma suposta partilha mais eficaz de recursos entre autarquias, por outro, em nome, de uma suposta proximidade às populações, o Governo PSD/CDS e as três autarquias geridas pelo PSD (VRSA e C.Marim) e PS (Alcoutim), celebraram um acordo que visa transferir para a já existente Associação Odiana um conjunto de competências das actuais autarquias, designadamente: gestão do território; protecção civil; assessoria jurídica; canil, gatil e serviços de medicina veterinária; recolha de lixo; gestão florestal; transportes escolares. E, simultâneamente, a transferência da gestão dos Centros e Extensões de saúde de VRSA, C.Marim e Alcoutim, sob gestão do Ministério da Saúde para as respectivas autarquias.
