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Partido Comunista Português

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Encerramento do Tribunal de Monchique é mais um crime contra as populações

Face à decisão do Conselho de Ministros de ontem, dia 6 de Fevereiro, onde o Governo deu por concluído o processo em torno do chamado Mapa Judiciário anunciando o encerramento de 20 tribunais entre eles o de Monchique, o PCP considera o seguinte:

1- Trata-se de mais um crime contra os interesses das populações e da região, atingindo de forma brutal um dos concelhos mais empobrecidos do Algarve e que tornará mais caro e mais distante o acesso à justiça por parte das populações de Monchique. Uma decisão que tendo sido tomada pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, compromete também as forças políticas – PS, PSD e CDS – que subscreveram com a União Europeia e o FMI o chamado Memorando de Entendimento que apontava já este objectivo. Uma decisão que não tem outro fim que não seja o de cortar no financiamento dos serviços públicos, transferindo esses recursos para os bolsos dos grupos económicos e financeiros.

2- Depois do Governo ter promovido a extinção de 17 freguesias, de ter encerrado dezenas de escolas públicas, de impor uma política de encerramento de extensões de saúde e de contínua degradação dos hospitais com o processo de fusão em curso, de encerrar estações dos CTT, de preparar o encerramento de repartições de finanças, de estar a destruir as estruturas regionais nas áreas da economia, educação e agricultura, de retirar à região competências e meios para a administração das suas infra-estruturas portuárias, de ter imposto as portagens na Via do Infante e abandonado as obras na EN 125, esta decisão – de encerrar o Tribunal de Monchique – insere-se num percurso de crescente empobrecimento, desertificação e abandono de vastas zonas do Algarve. Um caminho que, a não ser travado e invertido, condenará a região ao atraso e ao sub-desenvolvimento.

3- No seguimento da intervenção que o PCP tem tido sobre esta matéria, expressa em inúmeras visitas e contactos com as populações e autarcas de Monchique e na activa solidariedade que tem prestado à luta dos trabalhadores judiciários e das populações contra esta medida, o Partido Comunista Português com igual empenho e responsabilidade chamará este Decreto-lei à apreciação parlamentar pela Assembleia da República. . Simultaneamente, o PCP apela à intensificação da luta por parte das populações e dos trabalhadores judiciários pela revogação desta criminosa decisão e pela demissão deste Governo como forma de pôr fim à política de exploração e empobrecimento que está a ser imposta.

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

PCP recusa transferência para Sines e apresenta proposta de criação da Administração dos Portos do Algarve

Na passada semana, confirmando a ameaça que a política de abandono e desinvestimento já vinha desvendando, o Governo anunciou, após a reunião do Conselho de Ministros, a transferência da gestão dos portos comerciais do Algarve para a Administração do Porto de Sines. Face a esta situação o PCP considera o seguinte:

1- Trata-se de uma decisão que vem em sentido contrário aos interesses das populações do Algarve, às especificidades que a actividade portuária tem na região, às perspectivas de desenvolvimento económico ligadas à pesca, à indústria e ao turismo. Uma decisão que, a ir por diante, aprofundará ainda mais a política de desinvestimento e abandono a que a actividade portuária tem sido votada, pese embora a chantagem que o Governo PSD/CDS está a desenvolver ao associar a transferência da administração portuária para duas centenas de quilómetros de distância da capital de distrito – Faro – a novos investimentos.

Uma decisão que, merecendo o vivo repúdio do PCP e que tem sido publicamente contestada por sindicatos, autarquias e estruturas diversas que intervêm na região, tem por base uma lógica de concentração de serviços e competências, de esvaziamento das diversas entidades de dimensão regional e de submissão aos grandes interesses privados que estão, por via de uma política de concessões, a tomar conta do sector portuário.

2- Os Portos do Algarve constituem a mais extensa área portuária nacional, com uma jurisdição que se estende desde a Baleeira, em Sagres, até às infraestruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola. Sob esta jurisdição estão valências tão diversificadas como a pesca (12 portos), o recreio náutico (4 marinas e 6 portos de recreio), os estaleiros navais, o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas-barreiras e entre Portugal e Espanha. A gestão integrada de todas estas valências gerou para a Autoridade Portuária, em 2012, uma receita de cerca cinco milhões de euros, correspondendo a uma conta de exploração positiva de mais de meio milhão de euros.

Face a esta realidade concreta, o PCP reafirma que a melhor forma de responder ao desenvolvimento integrado deste conjunto de infraestruturas passa pela criação de uma Administração dos Portos do Algarve com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária - à semelhança das administrações portuárias existentes em todas as regiões do país - que assuma e desenvolva com os necessários recursos do Estado as competências que estiveram até recentemente atribuídas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

3- O PCP, ao mesmo tempo que apela à luta contra a concretização da intenção do Governo de transferir a gestão dos portos comerciais do Algarve para a Administração do Porto de Sines, anuncia desde já que não só irá requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei do Governo que estabelece esta alteração, mal ele dê entrada na Assembleia da República, como apresentará como proposta alternativa à do Governo um Projecto de Resolução que estabelece a criação da Administração dos Portos do Algarve.

O Secretariado da Direcção Regional do Algarve do PCP

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Comunicados de imprensa

Contra a degradação dos cuidados de saúde no Algarve! Em defesa de um Serviço Nacional de Saúdepúblico, geral, universal e gratuito!

1. Na sequência de uma carta assinada por cerca de 200 médicos especialistas do Centro Hospitalar do Algarve, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração desta unidade hospitalar, denunciando a degradação dos cuidados de saúde prestados à população algarvia, o PCP apresentou, no dia 15 de janeiro, um requerimento (em anexo) para a realização, com caráter de urgência, na Comissão de Saúde, de audições do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS), do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve (CHA) e de representantes dos médicos dos hospitais algarvios.

O requerimento do PCP foi rejeitado pela maioria PSD/CDS, inviabilizando as referidas audições na Assembleia da República. Dias depois, deputados do PSD anunciavam que iriam realizar reuniões, no Algarve, com os conselhos de Administração do CHA e da ARS. O PCP não pode deixar de denunciar a hipocrisia política do PSD e do CDS que, no Algarve, dizem estar preocupados com os problemas que afetam os hospitais da região e, na Assembleia da República, inviabilizam uma iniciativa do PCP para análise e debate desses mesmos problemas.

2. Entretanto, por iniciativa da Presidente da Comissão de Saúde, realizou-se no dia 21 de janeiro uma audiência de representantes de médicos dos hospitais algarvios, na qual foi dado um testemunho arrepiante sobre o nível de degradação dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Algarve: falta de fraldas para os doentes, substituídas por toalhas envoltas em sacos de lixo; falta de agulhas endovenosas para tirar sangue ou para administração de fármacos; falta de envelopes para enviar aos utentes as convocatórias para as consultas externas; falta de medicamentos, incluindo antibióticos e aspirina 100 mg; adiamento de cirurgias por falta de material clínico; etc. Nesta audiência, aberta a todos os deputados, não compareceu qualquer deputado do PSD e do CDS.

3. O deputado do PCP eleito pelo Algarve esteve presente, no passado sábado, na manifestação em frente ao Hospital de Portimão, tendo transmitido a solidariedade do PCP para com a luta das populações em defesa da qualidade dos cuidados de saúde no Algarve. Anunciou ainda que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, em breve, uma iniciativa na Assembleia da República visando a reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios e defendendo a atribuição aos hospitais de Faro, Portimão e Lagos de meios humanos e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade.

4. Hoje, uma delegação do PCP, integrando o deputado eleito pelo Algarve e membros da Direção da Organização Regional do PCP, dedicará o dia aos cuidados de saúde primários, reunindo com o Diretor Executivo do ACES Barlavento, em Portimão, e visitando de seguida os centros de saúde de Monchique, S. Bartolomeu de Messines e Albufeira.

5. O PCP rejeita a política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, levada a cabo pelo Governo no âmbito do Memorando da Troica. Uma política marcada pela degradação da oferta pública de cuidados de saúde, fusão e concentração de unidades hospitalares com base em critérios meramente economicistas, encerramento de serviços de proximidade, racionamento de meios, alargamento e aumento das taxas moderadoras, diminuição dos apoios ao transporte de doentes não urgentes e crescentes dificuldades no acesso aos medicamentos, criando condições para a gradual transferência dos cuidados de saúde para os grandes grupos privados que operam no setor. Esta política tem levado à crescente degradação dos cuidados de saúde prestados às populações, que só não é ainda maior devido à competência e ao empenho dos profissionais de saúde que todos os dias, em situações muito difíceis, lutam pela preservação do serviço público de saúde.

O PCP reafirma a sua convicção que a luta das populações conseguirá derrotar o objetivo do Governo PSD/CDS de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.